Como forma de reduzir perdas das famílias, o senador Jayme Campos (DEM–MT) apresentou um projeto de lei (PL 2.589/2020) para aumentar faixa de isentos do IR, para até R$ 3 mil, enquanto durar estado de calamidade no país. Projeto de Lei n° 2589, de 2020 Ementa: Altera as […]
Direito tributário
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Ele prestará serviços à comunidade por três anos. O proprietário de uma empresa de assessoria e serviços empresariais foi condenado por sonegar imposto sobre serviços (ISS), que totalizou prejuízo de R$ 1,2 milhão à administração municipal. A fraude à fiscalização tributária consistia na inserção de elementos e valores inexatos […]
A juíza Cecilia Pinheiro da Fonseca, da 3ª Vara Criminal da Barra Funda, absolveu um empresário da prática de crime contra a ordem tributária. Ele foi acusado de participar do desvio de mais de R$ 65 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma metalúrgica por […]