Advogado Criminal - Juizado Especial Criminal

O Juizado Especial tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

 

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